Obs.: a página impressa não é necessariamente idêntica à página exibida na tela.
Item adicionado ao pedido! E agora?
Permanecer na página atualIr para a tela de finalização do pedido
Voltar ao topo.

Desembargador libera votação do projeto sobre recuperação fiscal no RS

AnteriorPróximo
Bertuol Supermercados9yAnuncie aquiChapecarJG siteDatchiDeltha FinanceiraCapas e CapasRádio Sul FMBarbieroLanchonete Família VieiraFarmáciaGDR SiteSaerBrazeiroJornalBertuol2º Racha Nonoai
« Última» PrimeiraCategoria:Geral
ImprimirReportar erroTags:g1, alegam, apreciada, pelos, deputados, protocolou, mandado e segurança427 palavras6 min. para ler
Desembargador libera votação do projeto sobre recuperação fiscal no RS - GeralVer imagem ampliada
Nesta quarta-feira (7), o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) após pedido, cassou a liminar concedida por ele mesmo ontem (6) que impedia a votação do projeto de lei que prevê a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. A sessão ordinária acontece nesta tarde, na Assembleia Legislativa.
 
A mesa diretora e o presidente da Casa ingressaram com um pedido de reconsideração. O presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT), argumentou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário. O recurso foi protocolado nesta quarta (7).
 
Conforme o desembargador, o pedido foi aceito para não ferir a autonomia e independência dos Poderes.
 
“Nessa perspectiva, e constatando que os impetrantes contavam com possibilidade de impugnação interna do Ato da Presidência que recebera e admitira a tramitação do PLC 249/2017, levando ao Plenário a matéria - o que lhes asseguraria a apreciação da alegada violação ao seu sagrado direito de pleno exercício do mandato parlamentar - tenho que, com efeito, a intervenção do Poder Judiciário no âmbito interno do Poder Legislativo, obstando que seja votado algum projeto de lei, mostra-se indevida, violando o sagrado princípio da independência entre os Poderes de Estado“, diz trecho da decisão.
 
Na segunda-feira (5), uma liminar deferida pelo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou que a proposta não fosse apreciada pelos deputados. No mesmo dia, a oposição protocolou um mandado de segurança pedindo a suspensão.
 
Os parlamentares alegam que faltam documentos que embasem o projeto de lei. “Estamos votando às escuras“, disse Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação.
 
A oposição já havia conseguido barrar a votação do projeto em quatro sessões extraordinárias convocadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), uma no fim do ano passado e outras três neste ano, em meio ao recesso parlamentar.
 
Na decisão, o mesmo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos determinou que o projeto de lei não fosse incluído na ordem do dia de terça (6), a primeira sessão ordinária após o fim do recesso parlamentar. Ele considerou que a tramitação da proposta em regime de urgência inviabiliza qualquer análise nas comissões permanentes da Assembleia.
 
Por isso, na sessão de terça (6), nada foi votado. Para a aprovação, são necessários no mínimo 28 votos.
 
No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Também é aguardada a decisão, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.
 
*G1

Compartilhar página nas rede sociais:
CompartilharCompartilharTweetarCompartilharPin it

Comentários

AnteriorPróximo