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Última atualização:11 de dezembro de 2018,
às 03:04

Câmara aprova projeto que afrouxa responsabilidade fiscal para municípios

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ImprimirReportar erroTags:texto, despesas, queda, tenha, real, receita, possível e medida168 palavras2 min. para ler
Câmara aprova projeto que afrouxa responsabilidade fiscal para municípios - GeralVer imagem ampliada
Texto permite ultrapassar limite de gastos com pessoal sem sofrer punições

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A medida será possível para os municípios que a receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais. A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.

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