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Última atualização:26 de maio de 2022,
às 11:09

Informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Rio dos Índios - Sessão dia 03 de maio#

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ImprimirReportar erroTags:mulher, municipal, câmara, vereadores, legislativo, procuradora e procuradoria498 palavras5 min. para ler
 
 
No dia 03 de maio, às 09h, em Rio dos Índios, aconteceu Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Vereadores. Os Vereadores avaliaram e deliberaram sobre um Requerimento, um Projeto de Lei do Poder Legislativo, três Indicações e uma Moção. 
 
A Câmara Municipal de Vereadores apresentou Requerimento Nº 26/2022, que "leva votos de Profundo Pesar, pelo falecimento de Larson Mateus Tissiani, ocorrido no dia 28 de abril de 2022, registrando-se nos anais destaca casa”. 
O Presidente da Câmara de Vereadores, Aldir Mulineth, da Bancada do PP, apresentou Projeto de Lei do Legislativo Municipal Nº 004/2022, que "cria a procuradoria da mulher no âmbito do Legislativo Municipal de Rio dos Índios”. 
Art. 1º - Fica criada na estrutura do Legislativo Municipal a Procuradoria da Mulher, órgão independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores.
 
Art. 2º - A Procuradoria da Mulher será constituída por uma (01) Procuradora da Mulher titular e uma (01) Procuradora da Mulher suplente, designadas pelo Presidente da Câmara.
§1º - O Mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da Mesa Diretora.
§2º - Na ausência de vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.
 
Art. 3º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas de Governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais de equidade;
IV – Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V – Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
 
 
Nas indicações a Vereadora Eiane Civa, da Bancada do PP, fez a Indicação Nº 019/2022, para a "limpeza do acostamento do asfalto de Rio dos Índios até a ponte da divisa com Nonoai”; Indicação Nº 020/2022, "que o Poder Executivo Municipal, em contato com empresa, crie um programa de incentivo a instalação de chiqueiros de suínos no Município”. 
 
O Vereador Laurindo Bilini, da Bancada do PT, fez a Indicação Nº 021/2022, para a "drenagem de uma fonte de água na propriedade de Leoni Carvalho, em Linha São Sebastião”.
 
A Câmara Municipal de Vereadores apresentou a Moção Nº 11/2022, "Moção de congratulações, pela passagem do Dia das Mães”. 
Após a deliberação pelos Vereadores restaram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei do Poder Legislativo Nº 004/2022 e a Moção Nº 11/2022. O Requerimentos e as Indicações foram encaminhadas. 
A próxima sessão ordinária acontecerá no dia 17 de maio de 2022. 


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